Formulário para contactar o autor da Petição: Revogação da Lei sobre o Uso de Vestuário Religioso que Cobre o Rosto (Niqab e Burqa)

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.