Formulário para contactar o autor da Petição: Pela revisão das regras de inscrição em Unidades Curriculares e pela garantia de igualdade de tratamento entre estudantes

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.