Formulário para contactar o autor da Petição: Exposição sobre a manutenção da turma do 1.º ano na E.B. 1 de Pernes – Solicitação de intervenção

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.