Formulário para contactar o autor da Petição: Taxa fixa de IRS de 12,5 % para o trabalho independente — zero burocracia, mais talento e mais receita para Portugal

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.