Formulário para contactar o autor da Petição: Petição pela Regulação e Fiscalização do Estacionamento na Rua Bernardino Bonixe e Freguesia do Montenegro (Faro)

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.