Formulário para contactar o autor da Petição: Por um plano de mobilidade justo e fim do estacionamento abusivo em Sacavém durante o Rock in Rio

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.