Formulário para contactar o autor da Petição: Pela aplicação de prisão efetiva nos crimes sexuais contra crianças e da pena de 25 anos no homicídio de crianças

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.