Formulário para contactar o autor da Petição: Exigimos que a 2.ª Fase do Exame de Português 2026 Conte como 1.ª Fase para os Alunos que Queiram Repetir a Prova

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.