Formulário para contactar o autor da Petição: Pelo reforço, modernização e gestão sustentável da Barragem do Azibo e do sistema hídrico associado no distrito de Bragança

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.