Formulário para contactar o autor da Petição: Pela preservação do espaço verde e da horta biológica de LECA DA PALMEIRA, no gaveto da Rua Tullins Fures Com Rua Bartolomeu Dias

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.