Formulário para contactar o autor da Petição: Petição e pedido de averiguação – bem-estar animal nos Jardins da Bemposta em Portimão

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.