Formulário para contactar o autor da Petição: PELO FIM DA EXTORSÃO ESTATAL: ABOLIÇÃO DO IMI, IUC, MAIS-VALIAS E TAXAS SOBRE A SOBREVIVÊNCIA — MOSTRTEM-ME A MINHA ASSINATURA!

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.