Formulário para contactar o autor da Petição: Petição para o Lucas aumentar para 2 (dois) o número de encontros grupais mensais na sua casa, bem como o acesso a piscina.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.