Formulário para contactar o autor da Petição: Pelo Direito ao Sossego e à Saúde — Ruído Excessivo de Bares nas Ruas Padre Oliveira, 11 de Outubro e Alão de Morais, São João da Madeira

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.