Petição Pública Logotipo
Contacte o autor da Petição. Contacte o autor da Petição.

Existem alguns problemas com o seu formulário

    Formulário para contactar o autor da Petição: Proposta de Alteração à Lei 37/2006 (Direito de Residência UE)

    Após submeter o formulário será automaticamente enviado um email para o autor da Petição: Proposta de Alteração à Lei 37/2006 (Direito de Residência UE)

    Procurar por Categoria

    O site Petição Pública encontra-se registado na Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) com o número 9327/2009.
    O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.
    Petição Pública © 2026. Todos os Direitos Reservados.