Formulário para contactar o autor da Petição: Petição à Assembleia da República: Pela Saúde e Sucesso Escolar – Legislação para o Início Tardio das Aulas a partir do 5.º Ano

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.