Formulário para contactar o autor da Petição: Petição para esclarecimento e revisão do aumento das propinas do Colégio D. Diogo de Sousa (Braga) para o ano letivo 2026/2027

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.