Formulário para contactar o autor da Petição: Eliminação dos níveis remuneratórios intermédios desde 2019 e retificação da Lei n.º 51/2025 de 7 de abril!

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.