Formulário para contactar o autor da Petição: Pedição para o Luís Montenegro se despedir do cargo de P.M

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.