Formulário para contactar o autor da Petição: Suspensão da utilização da Base das Lajes pelos EUA enquanto durar a suspensão das sanções ao petróleo Russo por parte dos EUA

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.