Formulário para contactar o autor da Petição: Corredor Estratégico IP103 (Eixo Minho – Nordeste Transmontano) - Reduzir Assimetrias Territoriais

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.