Formulário para contactar o autor da Petição: Proibição do tráfego de motocicletas aos domingos na marginal do Rio Douro, em Vila Nova de Gaia

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.