Formulário para contactar o autor da Petição: MUDE-SE A LEI PARA PROTEGER O VOTO - Por um boletim de voto claro, transparente e sem ambiguidades

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.