Formulário para contactar o autor da Petição: Revisão e atualização do Regime Remuneratório dos Militares da Guarda Nacional Republicana (Decreto-Lei n.º 298/2009, de 14 de outubro)

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.