Formulário para contactar o autor da Petição: Petição Pública pela criação do “Dia Nacional da Imuno-Hemoterapia e da Transfusão Segura” a 26 de Setembro

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.