Formulário para contactar o autor da Petição: TÍTULO DA PETIÇÃO: Por uma Sintra Democrática: Contra a Normalização de Acordos com o Partido CHEGA

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.