Formulário para contactar o autor da Petição: Por um polivalente e um parque escolar dignos para os alunos da escola EB Cova da Piedade 3 (escola Caranguejais) em Almada

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.