Formulário para contactar o autor da Petição: Contra a construção do primeiro campo de golfe concelho de Santana, no Faial, o quarto na ilha da Madeira

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.