Formulário para contactar o autor da Petição: Francisco Xavier devolve as caneleiras que me roubaste e são minhas por direito

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.