Formulário para contactar o autor da Petição: Nenas conduzir apenas em Serpa dentro do monte para bem de todos nós

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.