Formulário para contactar o autor da Petição: Pelo reposicionamento remuneratório dos docentes da Universidade do Porto - cumprimento do Despacho 3830/2025, de 27 de março.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.