Formulário para contactar o autor da Petição: Pela retirada da WC precária e indigna com sanitas diretas para a Avenida 21 de Março pela Junta de Freguesia de Santar

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.