Formulário para contactar o autor da Petição: Perturbação da tranquilidade pública e desrespeito do espaço público por parte de um estabelecimento comercial e dos seus clientes

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.