Formulário para contactar o autor da Petição: ?? Pela Inclusão Imediata da ELA na Portaria n.º 171/2025 – Fim às Barreiras Injustas no Acesso ao AMIM

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.