Formulário para contactar o autor da Petição: Por uma lei contra a especulação com Contratos-Promessa de Compra e Venda de imóveis em construção ou a construir

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.