Formulário para contactar o autor da Petição: Por Festas Populares Mais Humanas: Proibição de Fogos de Artifício Ruidosos em Zonas Urbanas

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.