Formulário para contactar o autor da Petição: Petição para Carlota Serafim e Ricardo Inocêncio criarem conta na rede social TikTok

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.