Formulário para contactar o autor da Petição: A FAVOR DA CONTINUIDADE DA LEI Nº 33/2025 DE 31 DE MARÇO DE 2025, CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, EM PORTUGAL.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.