Formulário para contactar o autor da Petição: Pelo Respeito ao Direito ao Descanso: Fim das Exceções ao Ruído em Eventos ao Ar Livre Após as 23h

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.