Formulário para contactar o autor da Petição: EB/PE Dr. E. Brazão de Castro - Junção dos alunos do 4º ano ao 2º e 3º ciclo

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.