Formulário para contactar o autor da Petição: Transporte de Animais de grande porte nos comboios: um bilhete inteiro, mas sem lugar

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.