Formulário para contactar o autor da Petição: CARTA-ABAIXO-ASSINADO EM DEFESA DO BAIRRO DA CRUZ VERMELHA – LUMIAR E DE APOIO À SUA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.