Formulário para contactar o autor da Petição: Petição de Alteração ao Art 12 do dec lei 233/96, com retroactividade a 1 de Janeiro de 1992

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.