Formulário para contactar o autor da Petição: Por uma Lei que Criminalize a Zoofilia em Portugal – Aprovação Urgente do Projeto de Lei n.º 1001/XIV/3.ª

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.