Formulário para contactar o autor da Petição: Assédio moral aos médicos: Dr.Diego de Oliveira Nery e Dr. Luis Paulo Malavazi Prezotto,

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.