Formulário para contactar o autor da Petição: Pelo asfaltamento da N352 entre o Castelejo e a Eirinha-Paradanta

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.