Formulário para contactar o autor da Petição: Reparar a injustiça sobre Mário Laima, há 32 anos despedido da Universidade de Évora sem qualquer fundamento legal

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.