Formulário para contactar o autor da Petição: Petição sobre a Proibição do Uso de Telemóvel, Chamadas em Alta Voz e Música Alta nos Transportes Públicos

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.