Formulário para contactar o autor da Petição: Acidente envolvendo uma criança no percurso escolar na EM554 (Lagoa/Santo Isidoro)

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.