Formulário para contactar o autor da Petição: Alteração do artigo 215.º do Código Penal para pena de 25 anos e que o Ministério Público, seja o órgão competente para propor a ação penal.

Após submeter o formulário será automaticamente enviado um email para o autor da Petição: Alteração do artigo 215.º do Código Penal para pena de 25 anos e que o Ministério Público, seja o órgão competente para propor a ação penal.